Muitas pessoas passam por dificuldades ao cancelar o contrato de multipropriedade.
Diversos motivos podem fazer com que o comprador queira ou precise cancelar ou rescindir esse contrato.
E quando decide procurar a empresa vendedora, vem a surpresa: Além das inúmeras dificuldades para o cancelamento, multas e juros abusivos.
Então para te ajudar, preparei esse artigo que vai te esclarecer com todas as informações necessárias sobre multipropriedade.
Confira um pouquinho do que você vai encontrar aqui:
O que é e como funciona a multipropriedade imobiliária?
Contrato de multipropriedade: O que não pode faltar no documento?
É possÃvel desistir de uma multipropriedade?
Como cancelar o contrato de multipropriedade?
Quanto custa contratar um advogado imobiliário para o cancelamento do contrato de multipropriedade?
Como escolher um bom advogado imobiliário?
Lembrando que esse post não substitui o auxÃlio por um bom advogado imobiliário.
Tenha uma boa leitura.
1. O que é e como funciona a multipropriedade imobiliária?
Antes de tudo, é preciso entender o que é como funciona a multipropriedade imobiliária.
É um modelo de negócio, regulado pela Lei nº 13.777/2018, onde o comprador adquire apenas uma fração do imóvel, geralmente em resorts, clubes e condomÃnios.
Basicamente, é um compartilhamento do imóvel entre diversos donos, onde cada um exerce a posse de acordo com a proporção de usufruto estabelecida em contrato.
Em outras palavras, é o compartilhamento do imóvel entre diversos donos onde cada proprietário exerce a posse de acordo com a proporção de usufruto estabelecida em contrato.
Conforme a lei, a multipropriedade imobiliária pode ter até 52 donos.
Mas isso não significa que todos os multiproprietários irão dividir o espaço durante o mesmo perÃodo de tempo e dias.
A posse, será exercida de modo alternado conforme a proporção de usufruto definida em contrato.
Geralmente uma cota na multipropriedade, equivale a uma ou duas semanas de uso do imóvel durante o perÃodo de 01 ano.
Por falar nisso....
2. Contrato de multipropriedade: O que não pode faltar no documento?
Todos os direitos e deveres dos multiproprietários deverão estar expressos no contrato.
Como haverá uma divisão exata de perÃodos de uso para cada multiproprietário, confira quais cláusulas não poderão faltar no contrato:
Previsão de que o tempo de uso pelo multiproprietário será de no mÃnimo 07 dias
Esse perÃodo poderá ser corrido ou intercalado
Forma de pagamento das despesas do bem
Possibilidade de venda de fração
Convenção de condomÃnio contendo todas os direitos e deveres dos multiproprietários
Responsabilidade de cada multiproprietário sobre a administração da multipropriedade
Escritura individualizada para cada cota
Dentre outras cláusulas
Veja que na multipropriedade imobiliária, os multiproprietários, dividem tanto as responsabilidades quanto os custos do imóvel.
3. É possÃvel desistir de uma multipropriedade?
Essa é uma dúvida comum após a compra da multipropriedade ou até mesmo após alguns meses.
Saiba que é possÃvel desistir de uma multipropriedade, independente do motivo.
Justamente nesse momento que o consumidor pode ter surpresas desagradáveis.
Portanto, saiba que você pode desistir da multipropriedade, SEM o pagamento de multa, nos seguintes casos:
1. Arrependimento após a assinatura do contrato
Conforme a lei do distrato imobiliário, Lei nº 13.786/2018, o consumidor tem o direito de arrependimento para o cancelamento do contrato.
O prazo para o exercÃcio do direito de arrependimento é de até 07 dias, contados a partir da assinatura do contrato.
Você sabia disso?
A Justiça entende que o consumidor pode ter sofrido uma pressão para a assinatura contratual, que não pensou muito antes de fechar o negócio de multipropriedade, não teve tempo para tomar essa decisão tão importante, dentre outras situações.
Por isso, é possÃvel cancelar a multipropriedade com base no direito de arrependimento.
2. Atraso na entrega da obra
Se a obra ultrapassar o prazo previsto para entrega em contrato, você pode solicitar o cancelamento do contrato de multipropriedade.
Esse prazo é de 180 dias, contados a partir da data prevista para entrega.
Nesse caso, é dever da construtora, a devolução de todas as parcelas que foram pagas até o momento, de uma só vez e com correção monetária.
Já o prazo para a devolução dos valores, poderá ser feito em até 60 dias, contados a partir do cancelamento.
Por isso, é fundamental guardar todos os documentos relacionados ao contrato e a obra para a comprovação do prazo previsto para entrega e atraso. Guarde essa informação tá bom?
3. Cancelamento da multipropriedade por propaganda enganosa
É mais comum do que você imagina, a omissão de informações importantes por parte do vendedor, para fechar o negócio e garantir a venda.
A abordagem emocional é uma tática que pode despertar o interesse do comprador e consequentemente, induzi-lo a assinatura contratual sem que leia minuciosamente as cláusulas previstas.
Pois bem.
Essa prática é conhecida como propaganda enganosa, e é direito do consumidor, o cancelamento contratual.
Identificar quando se trata de propaganda enganosa é uma das dificuldades mais comuns, por isso, eu listei algumas situações que são caracterizadas como propaganda enganosa.
Veja:
Restrição de utilização de multipropriedade por ausência do pagamento mÃnimo necessário
Nos contratos de multipropriedade, existem algumas restrições ao uso do bem, até que seja quitado um percentual de 10% a 15% do valor do contrato.
E muitos multiproprietários descobrem essa restrição apenas na hora de tentar usufruir a sua cota.
Saiba que nesses casos, também é configurado propaganda enganosa, e o consumidor tem direito ao cancelamento contratual.
Fique atento!
Calendário restritivo de multipropriedade
Como vimos há pouco, a multipropriedade basicamente é um compartilhamento de imóvel.
E, na maioria das vezes, para fechar a venda da multipropriedade, os vendedores omitem a informação de que para o uso do imóvel existem semanas pré-determinadas em um calendário de utilização.
Nem sempre o multiproprietário poderá utilizar sua cota da propriedade na data que quiser.
Essa prática é considerada propaganda enganosa e pode levar ao cancelamento do contrato.
Lembrando que esses são apenas alguns exemplos.
E se a desistência ocorre por vontade do consumidor, independente do motivo?
Você pode desistir da multipropriedade a qualquer momento.
Mas, nessas condições, a devolução dos valores já quitados será diferente.
Saiba quais:
Retenção de 25% dos valores já pagos
Em regra, há a previsão de penalidades no contrato para os casos de cancelamento.
E o procedimento padrão, é a retenção de cerca de 25% dos valores que foram quitados até o momento do cancelamento do contrato.
Agora atenção: Se a retenção ultrapassar 25%, a cobrança é abusiva e você pode buscar os seus direitos na Justiça.
Taxa de corretagem
No caso de desistência, por vontade do consumidor, o valor cobrado referente a taxa de corretagem é de até 6% do valor do contrato de multipropriedade.
Mas, atenção. Para que exista a cobrança legal da taxa de corretagem é preciso:
Constar a inclusão explÃcita da taxa de corretagem no contrato de multipropriedade
Comprovação dos serviços de corretagem
Caso esses dois critérios não sejam cumpridos, a cobrança de taxa é ilegal e abusiva!
Portanto, se você cancelar o contrato de multipropriedade 07 dias após a compra, deverá ser restituÃdo integralmente de todos os valores pagos.
Enquanto que após o prazo de arrependimento e por vontade do consumidor, alguns valores poderão ser retidos.
E se você ficou com alguma dúvida, basta escrever nos comentários que eu respondo.
4. Como cancelar o contrato de multipropriedade?
Se você não sabe nem por onde começar, não precisa se preocupar mais.
Para cancelar o contrato de multipropriedade, é importante seguir alguns passos.
Vamos verificar cada um deles?
01º Passo: Buscar o auxÃlio de um advogado imobiliário
Antes de tudo, é importante buscar o auxÃlio de um bom advogado imobiliário.
Isso porque será necessário revisar todos os termos do contrato assinado.
Quando falo todos os termos, me refiro a:
Conformidade do contrato de mutipropriedade com a lei
Se as cláusulas estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Além disso, deverão ser considerados alguns fatores, tais como:
Se o mutiproprietário está dentro do prazo de 07 dias para arrependimento: Essa informação pode ser verificada no próprio contrato e geralmente fica ao final do documento
Os valores de reembolso pela compra da cota de multipropriedade caso tenha sido ultrapassado 07 dias da compra
Devolução de comissão de corretagem
Se há exigência de uma notificação extrajudicial por meio de carta registrada informando a desistência da multipropriedade
Dentre outras questões contratuais
Mas, afinal, porque essa averiguação é tão importante?
Se o documento tiver cláusulas ilÃcitas ou abusivas ou qualquer irregularidade, é possÃvel rescindir unilateralmente o contrato.
02º Passo: Entrar em contato com a empresa
O segundo passo, para o cancelamento do contrato, é entrar em contato com a empresa.
Independente do motivo para o cancelamento:
Irregularidades e cláusulas abusivas contidas em contrato
Omissão
Propaganda enganosa
Informações falsas
Perda do prazo de arrependimento
Dentre outras situações
Dica de especialista:
Ao entrar em contato com a empresa para a solicitação do cancelamento, guarde todos os e-mails enviados, prints ou mensagens do celular.
Esses registros serão necessários caso você precise entrar com uma ação judicial, para comprovar que você tentou resolver o cancelamento com a empresa amigavelmente.
03º Passo: Entrar com uma ação judicial
Você deverá entrar com uma ação, no mesmo foro indicado na cláusula especÃfica no contrato de multipropriedade.
O advogado de sua confiança tomará todas as medidas, para que o contrato seja cancelado com a maior brevidade possÃvel.
5. Quanto custa contratar um advogado imobiliário para o cancelamento do contrato de multipropriedade?
Existe uma tabela definida pela Ordem dos Advogados do Brasil, e o advogado deve obedecer aos limites estabelecidos.
Isso significa que ela não pode cobrar nem a mais e nem a menos do que o mÃnimo estabelecido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Mas, em regra, o valor a ser cobrado é de 10% a 20% do valor do contrato de multipropriedade.
Antes de fechar contrato, certifique-se dos valores definidos pela OAB do Estado onde você mora e combine com o profissional a forma de pagamento, combinado?
6. Como escolher um bom advogado imobiliário?
Para você escolher um bom advogado imobiliário, eu listei algumas dicas.
Confira comigo:
Consulte a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O primeiro passo, é consultar o número de inscrição do advogado.
Você pode ter acesso a essas informações diretamente pelo site da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Na Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, por exemplo, a página para consulta de inscritos é essa: Busca de Inscritos.
Se o status constar como regular, significa que o advogado está habilitado para cuidar do seu caso e eventual processo judicial para cancelamento do contrato de multipropriedade.
Navegue pelo site do escritório
Uma dica muito importante: Navegue no site do escritório do advogado.
Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever e certifique-se de que ele entende do assunto que está tratando.
Afinal, quanto mais precavido melhor.
Agende uma consulta com o advogado imobiliário
O próximo passo, é agendar uma consulta com o advogado imobiliário.
E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.
Somente assim, você vai conhecer o profissional que vai defender os seus interesses e esclarecer todas as suas dúvidas.
Conclusão
Com essas informações, agora você já sabe que a multipropriedade é uma espécie de compartilhamento de imóvel, onde cada multiproprietário tem o direito de usufruir do bem proporcionalmente a sua cota.
E que é possÃvel fazer o cancelamento do contrato a qualquer momento.
Aqui você viu ainda:
O que é e como funciona a multipropriedade imobiliária
Contrato de multipropriedade: O que não pode faltar no documento
É possÃvel desistir de uma multipropriedade
Como cancelar o contrato de multipropriedade
Quanto custa contratar um advogado imobiliário para o cancelamento do contrato de multipropriedade
Como escolher um bom advogado imobiliário
Quantas informações incrÃveis né?
Se você desistiu de um contrato de multipropriedade e foi surpreendido com multas abusivas, não deixe de procurar o auxÃlio de um advogado de sua confiança.
E se você conhece alguém nessa situação, compartilhe o nosso post.
Continue nos acompanhando e até a próxima.